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  Lei Ordinária 1.769/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

Temas

SERVIÇOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.285/2024 21/08/2024Alterainciso I do art. 12
Lei Ordinária2.285/2024 21/08/2024Revogaalínea "d" do Inciso X, do artigo 12
Lei Ordinária2.285/2024 21/08/2024Menciona

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