Ementa: ALTERA O INCISO I, E REVOGA A ALÍNEA "D" DO INCISO X, AMBOS DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.769/2019 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 QUE AUTORIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA I