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  Lei Ordinária 1.779/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI REGRAS PARA DIVULGAÇÃO DO SEGURO DPVAT NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO QUE CIRCULAM PELO MUNICÍPIO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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