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  Lei Ordinária 1.809/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE BEM PÚBLICO MÓVEL ÀS ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E SINDICATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 19/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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