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  Lei Ordinária 1.899/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 5/2020
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.633/2017 05/10/2017MencionaPlano Plurianual 2018/2021
Lei Ordinária1.037/2011 21/12/2011Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt 59; Art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.939/2021 03/03/2021MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Ordinária1.935/2021 15/01/2021MencionaLDO 2021
Lei Ordinária1.934/2021 04/01/2021AlteraArt. 21
Lei Ordinária1.934/2021 04/01/2021Menciona

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