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Lei Ordinária 1.935/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 15/01/2021

Dados da Proposição Projeto de Lei (Executivo) 15/2020

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2020

Origem

Poder Executivo

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.899/2020	09/11/2020	Menciona	LDO 2021
Lei Ordinária	1.633/2017	05/10/2017	Menciona	PPA 2018-2021
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.020/2021	20/12/2021	Menciona	exercício financeiro de 2021; LOA 2021;
Lei Ordinária	2.012/2021	11/11/2021	Menciona	Exercício financeiro de 2021
Lei Ordinária	1.939/2021	03/03/2021	Menciona	Lei Orçamentária Anual 2021 – LOA

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