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  Lei Complementar 135/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSERE ARTIGO 156-A À SEÇÃO VII, CAPÍTULO IV DA LEI Nº. 079, DATADA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2021

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Lei Ordinária79/1989 14/12/1989Menciona
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989IncluiArt. 156-A

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