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  Lei Ordinária 1.958/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 15/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária582/2007 03/01/2007Revoga Totalmente

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