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  Lei Ordinária 582/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.958/2021 29/07/2021Revoga Totalmente
Lei Ordinária779/2009 17/07/2009AlteraArt. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 10º; Art. 12; Art. 21
Lei Ordinária779/2009 17/07/2009Menciona
Lei Ordinária779/2009 17/07/2009IncluiArt. 6º

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