Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 948 DATADA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 22/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária948/2010 30/12/2010RevogaArt. 74
Lei Ordinária948/2010 30/12/2010Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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