Ementa: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 66/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.013/2021 16/11/2021MencionaPlano Plurianual 2022-2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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