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  Lei Ordinária 2.146/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL – PROETI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 72/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

Temas

EDUCAÇÃO

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