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  Lei Complementar 145/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I E II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.25 E ART.30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2022

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Lei Complementar142/2022 24/11/2022Alteraart.25 e 30

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