Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 55/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.222/2023 13/12/2023Revoga Totalmente

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