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  Emenda à Lei Orgânica 49/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 3º DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do Art. 54
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Altera§ 3º do artigo 23

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