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  Lei Ordinária 2.046/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/2022

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Lei Ordinária2.279/2024 23/07/2024Alteraart. 3º
Lei Ordinária2.279/2024 23/07/2024Menciona

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