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  Lei Ordinária 2.079/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.743, DE 10 DE ABRIL DE 2019, SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 42/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.743/2019 10/04/2019Alteraart. 2° e 3°

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