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  Lei Ordinária 2.213/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O "OUTUBRO ROSA" E O "NOVEMBRO AZUL" PARA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DA PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

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