Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.076/2022 QUE ALTEROU O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.076/2022 03/08/2022Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.281/2013 11/09/2013MencionaArt. 3°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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