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  Lei Complementar 156/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2022, INSTITUINDO A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, QUANDO HOUVER.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/01/2024

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Lei Complementar148/2022 14/12/2022Inclui§ 1°, § 2° e § 3°, ao Art. 326
Lei Complementar148/2022 14/12/2022AlteraCaput do Art. 326; Anexo XXVII

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