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  Decreto Legislativo 31/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 15.342/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATUALIZA TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso IV do Artigo 31

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