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  Resolução 07/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROCESSO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso IV do Artigo 31

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