Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.045/2022 DE 28 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/08/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.045/2022 28/04/2022Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.045/2022 28/04/2022Mencionaart. 2º

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