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  Lei Ordinária 2.045/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA A. CONSTÂNCIO CONSULTORIA E CIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 13/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.741/2019 03/04/2019Menciona
Lei Ordinária1.388/2014 19/09/2014Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 166

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.281/2024 06/08/2024Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.281/2024 06/08/2024Mencionaart. 2º

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