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  Lei Ordinária 2.286/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.042/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/2024

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Lei Ordinária2.042/2022 26/04/2022Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.042/2022 26/04/2022Mencionaart. 2º

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