Ementa: INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO O "MÊS DO DIREITO PARA TODOS", DEDICADO AO ATENDIMENTO JURÍDICO GRATUITO À POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/ES, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.