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  Lei Complementar 161/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2025

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Lei Complementar147/2022 14/12/2022Incluiart. 12-A; art. 12-B; art. 12-C; cargos ao anexo II e III
Lei Complementar147/2022 14/12/2022Alterainciso II do art. 7º; incisos do art. 9º; art. 12; anexo I

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