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Lei Complementar 164/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2016, DATADA DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, CONFORME DETERMINA O DISPOSTO NO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS ARTS. 39, 40, 41, 42 DO ESTATUTO DA CIDADE - LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 2001."

Situação: Em vigor

Data do Ato: 05/09/2025

Temas

EDIFICAÇÃO E OBRAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona	§§ 9º e 10 do art. 53-D
Lei Complementar	123/2016	25/08/2016	Inclui	inciso VII ao art. 83; art. 165-A, art. 165-B; art. 165-C; Tabela ao Anexo V
Lei Complementar	123/2016	25/08/2016	Altera	art. 56; art. 83; art. 361

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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