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  Lei Complementar 123/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, CONFORME DETERMINA O DISPOSTO NO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ART. 39. 40, 41, 42 DO ESTATUTO DA CIDADE - LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar106/2015 01/09/2015Revoga Totalmente
Lei Complementar90/2014 17/11/2014Revoga Totalmente
Lei Complementar72/2013 11/10/2013Revoga Totalmente
Lei Complementar67/2013 15/08/2013Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.301/2013 14/11/2013Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar151/2023 12/06/2023Menciona
Lei Ordinária1.933/2021 04/01/2021Menciona
Lei Complementar134/2020 12/03/2020Alteracaput, do Art. 157; “caput” do Art. 159; incisos do Art. 361; ANEXO 1 – PERÍMETRO URBANO; ANEXO 1 - A - EXPANSÃO URBANA SEDE E AMORTECIMENTO RURAL; ANEXO 2 - MACROZONEAMENTO; ANEXO 2 - A – LIMITE DOS DISTRITOS; ANEXO 3– ZONEAMENTO URBANO SEDE; e ANEXO 3 B - ZONEAMENTO E PERÍMETRO URBANO: LOCALIDADES 5, 6 e 7;
Lei Complementar134/2020 12/03/2020Inclui§§ 1º, 2º e 3º, ao Art. 157; parágrafo único ao Art. 158; incisos I a V ao Art. 159; Parágrafo único ao Art. 159; ANEXO 1 - B – PERÍMETRO URBANO (LOCALIDADE 6); atividade ao GRUPO 3 – G3, tabela de Índices Urbanísticos da Zona Especial 05 – ZE 05 no ANEXO 5 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS

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