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  Lei Complementar 166/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PMESM/ES, INSTITUÍDO E APROVADO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR NE 104, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/2025

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Lei Complementar104/2015 29/06/2015AlteraProrroga prazo

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