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Lei Complementar 167/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 13/11/2025

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	79/1989	14/12/1989	Revoga	Art. 105-F
Lei Ordinária	79/1989	14/12/1989	Menciona
Lei Ordinária	79/1989	14/12/1989	Inclui	§§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 108-B
Lei Ordinária	79/1989	14/12/1989	Altera	Art. 100, o § 2º do Art. 105-A, o inciso 1 do § 2º do Art. 105-C; caput do Art. 108-B

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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