Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO - COMAFE - DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 5.369-R, DE 14 DE ABRIL DE 2023.