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  Lei Ordinária 2.401/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.281, DE 1 DE SETEMBRO DE 2013 E A LEI Nº 1.802, DE 13 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2025

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Lei Ordinária1.802/2020 13/05/2020Alteraart. 1º; art. 2º; parágrafo único do art. 5º
Lei Ordinária1.281/2013 11/09/2013Alteraart. 3º;

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