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  Lei Complementar 170/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - PGM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2025

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Lei Ordinária1.462/2015 16/04/2015Revoga Totalmente
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992Mencionaartigos 137 e 138; Estatuto dos Servidores Públicos

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