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Lei Ordinária 2.406/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DATADA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO DISCIPLINAMENTO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS SERVIDORES FISCAIS, INCLUIR O ANEXO V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 25/11/2025

Temas

GRATIFICAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.307/2013	03/12/2013	Menciona
Lei Ordinária	1.307/2013	03/12/2013	Inclui	inciso VI e alínea "e" ao art. 15; inciso V ao artigo 21; Anexo V
Lei Ordinária	1.307/2013	03/12/2013	Altera	§ 2º do art. 2º; caput do art. 3º; § 1º do art. 4º; caput do artigo 10; alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 10; art. 13; inciso II do § 1º do art. 23; art. 26; art. 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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