LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de São Mateus

Lei Ordinária 2.407/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO PARCIAL DE IMÓVEL DOADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 542/1997 E DECRETO Nº 741/1998.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 25/11/2025

Temas

Desafetação/Desapropriação/Doação de imóvel e servidão

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	542/1997	24/10/1997	Menciona	artigo 2º, parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

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