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  Lei Ordinária 2.420/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026-2029.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2025

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.421/2025 23/12/2025MencionaPlano Plurianual 2026-2029

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