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  Lei Ordinária 2.426/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS - ES A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, MEDIANTE O SORTEIO DE PRÊMIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/02/2026

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