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  Lei Ordinária 2.427/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE GUARDA PATRIMONIAL PARA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/02/2026

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Lei Ordinária2.131/2022 28/11/2022Menciona
Lei Ordinária2.131/2022 28/11/2022Alteranomenclatura do cargo Guarda Patrimonial para Guarda Municipal; Anexo VIII - Grupo II

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