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  Decreto Legislativo 27/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Decreto 27/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, inciso IV

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