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  Resolução 02/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução20/1993 16/09/1993Menciona§ 7º do Art. 55; Art. 55
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 43, § Iº, Item I

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