Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária346/1994 16/12/1994MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


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Não possui

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