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  Resolução 08/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS SEUS SERVIDORES, NÃO CONTEMPLADOS COM O 13° SALÁRIO, ABONO NATALINO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/1979

Temas

ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária58/1978 07/12/1978MencionaOrçamento Vigente

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