Ementa: ESTABELECE A REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/12/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1984 14/05/1984Revoga Totalmente

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