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  Resolução 02/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ESTABELECIDO QUE A PARTIR DA APROVAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, QUE OS VEREADORES NÃO MAIS PERCEBERÃO PELAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução20/1992 17/12/1992Revoga Totalmente

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