Ementa: FIXA SUBSÍDIO DE VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O PERÍODO DE 1° DE JANEIRO DE 1989 A 31 DE DEZEMBRO DE 1992, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 ITEM V - E O ARTIGO 37 ITEM XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL