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  Decreto Legislativo 48/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TÍTULO DE VISITANTE ILUSTRE
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto 49/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, inciso IV

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