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  Decreto Legislativo 51/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O BALANÇO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1990
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária81/1989 18/12/1989MencionaExercício de 1990

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