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  Decreto Legislativo 75/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1988, DE RESPONSABILIDADE DO SR. WALLAS BATISTA OLIVEIRA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1992

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgâncica Municipal
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