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  Decreto Legislativo 02/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS CONTAS DO EXMO. SR. RUI CARLOS BAROMEU LOPES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1997, EM CONCORDÂNCIA COM O PARECER DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 24

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